Termos de Uso e Serviço
Leia com atenção antes de utilizar o MedBrief. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos.
Última atualização: 17 de maio de 2025 · Versão 1.0
Partes e objeto do serviço
Estes Termos de Uso e Serviço ("Termos") regulam a relação entre a MedBrief("Plataforma", "nós" ou "nosso") e o profissional de saúde cadastrado ("Usuário" ou "você").
O MedBrief é uma plataforma de suporte à decisão clínica que utiliza inteligência artificial para:
Análise de relatórios CGM
Processar relatórios de monitoramento contínuo de glicose (CareLink, Medtrum, Dexcom, LibreView) e gerar laudos clínicos em PDF com métricas, alertas e recomendações.
Briefings clínicos diários
Enviar diariamente, via WhatsApp e e-mail, briefings médicos atualizados personalizados por especialidade do Usuário.
Análise de casos clínicos
Processar descrições textuais de casos clínicos e gerar análises estruturadas de suporte ao raciocínio diagnóstico e terapêutico.
Cadastro e elegibilidade
2.1 Requisitos para uso
Para utilizar o MedBrief, o Usuário deve:
- Ser profissional de saúde com registro ativo no respectivo conselho (CRM, CRN, CRF ou equivalente)
- Ter capacidade civil plena, com idade mínima de 18 anos
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro
- Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso (e-mail e senha)
- Utilizar a Plataforma em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável
2.2 Responsabilidade pela conta
O Usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente o MedBrief pelo e-mail suporte@medbrief.com.br.
2.3 Conta por profissional
Cada conta é de uso estritamente individual e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais ou o uso de uma conta por múltiplos profissionais, exceto nos planos corporativos (Team) com assentos múltiplos contratados expressamente.
Responsabilidades do médico usuário
O Usuário, na qualidade de profissional de saúde habilitado, assume integralmente as seguintes responsabilidades ao utilizar o MedBrief:
3.1Avaliação crítica das análises
Revisar e avaliar criticamente todo conteúdo gerado pela Plataforma antes de aplicá-lo em qualquer conduta clínica. As análises da IA são pontos de partida para reflexão, não conclusões definitivas.
3.2Decisão clínica autônoma
Tomar todas as decisões de diagnóstico, prescrição e conduta clínica com base em seu julgamento profissional, anamnese, exame físico e outros elementos não captados pela Plataforma.
3.3Consentimento do paciente
Obter o consentimento informado do paciente antes de enviar seus dados ao MedBrief para análise, garantindo conformidade com a LGPD, o CFM e demais normas éticas aplicáveis.
3.4Uso adequado dos dados do paciente
Utilizar a Plataforma exclusivamente com dados de pacientes sob seus cuidados e para finalidade clínica legítima. É vedado o uso para pesquisa, treinamento de modelos ou quaisquer fins não assistenciais sem aprovação formal.
3.5Sigilo profissional
Manter o sigilo médico e profissional exigido pelo Código de Ética Médica e normas correlatas, mesmo ao usar ferramentas digitais de apoio clínico.
3.6Atualização de informações
Manter seus dados cadastrais (especialidade, WhatsApp, e-mail) atualizados para garantir a personalização adequada dos briefings e comunicações.
Uso de IA como suporte à decisão clínica
4.1 Tecnologia utilizada
O MedBrief utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLMs) da família Claude, desenvolvida pela Anthropic, Inc., para geração de análises clínicas, laudos CGM e briefings médicos. O processamento ocorre via API segura (HTTPS) com autenticação por chave privada.
4.2 Natureza e limitações das análises
O que a IA FAZ
- •Interpreta padrões em dados glicêmicos estruturados
- •Gera hipóteses e pontos de atenção clínica
- •Organiza informações complexas em formato acessível
- •Sugere possíveis condutas para avaliação do médico
O que a IA NÃO FAZ
- •Emite diagnósticos médicos definitivos
- •Prescreve medicamentos ou ajusta doses autonomamente
- •Examina ou avalia o paciente clinicamente
- •Substitui o julgamento do profissional de saúde
4.3 Conformidade regulatória
O MedBrief não é, e não se enquadra como, dispositivo médico nos termos da RDC ANVISA nº 751/2022 ou da Resolução CFM nº 2.307/2022. As análises geradas são de natureza informativa e de apoio, não possuindo valor diagnóstico autônomo.
4.4 Retenção de dados pela Anthropic
Dados enviados via API da Anthropic (sem uso da interface web Claude.ai) não são utilizados para treinamento de modelos, conforme a política de privacidade da Anthropic. Para mais informações, consulte anthropic.com/privacy.
Privacidade e proteção de dados (LGPD)
O MedBrief trata dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018).
As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados estão descritas detalhadamente na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
Dados pessoais do Usuário
Nome, e-mail, WhatsApp e especialidade médica, utilizados exclusivamente para operação da conta e personalização dos briefings.
Dados de saúde dos pacientes
Processados temporariamente para geração do laudo CGM. O PDF original não é armazenado — é descartado após o processamento. Apenas métricas estruturadas são retidas.
Responsabilidade compartilhada
O Usuário (médico) atua como controlador dos dados de seus pacientes. O MedBrief atua como operador. O Usuário é responsável pela base legal para tratamento dos dados do paciente.
Para exercer seus direitos como titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade), entre em contato pelo e-mail privacidade@medbrief.com.br.
Planos, pagamentos e cancelamento
6.1 Planos disponíveis
O MedBrief oferece planos gratuitos e pagos, com funcionalidades e cotas de uso diferenciadas, conforme detalhado na página de preços. Os valores, funcionalidades e cotas podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
6.2 Cobrança e renovação
- Planos pagos são cobrados mensalmente, por cartão de crédito ou boleto, na data de ativação
- A assinatura renova automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento prévio
- Não há reembolso proporcional por cancelamento antes do fim do período vigente
- Em caso de inadimplência, o acesso às funcionalidades pagas pode ser suspenso após 5 dias
6.3 Cancelamento pelo Usuário
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem ônus ou multa, pelo painel da conta ou pelo e-mail suporte@medbrief.com.br. O cancelamento é efetivo ao final do período vigente já pago. Após o cancelamento, a conta migra automaticamente para o plano gratuito (se disponível) ou é encerrada.
6.4 Período de teste e promoções
Quando oferecidos, períodos de teste gratuito são válidos uma única vez por CPF/e-mail. Promoções têm validade indicada no momento da oferta e não são acumuláveis.
6.5 Direito de arrependimento (CDC)
Para contratações realizadas exclusivamente por meios eletrônicos, o Usuário tem direito à rescisão e reembolso integral em até 7 dias corridos após a contratação inicial, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Limitação de responsabilidade
7.1 Isenção por decisões clínicas
O MedBrief e seus sócios, diretores, colaboradores e prestadores de serviço não se responsabilizam por quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes de decisões clínicas tomadas pelo Usuário com base, total ou parcial, nas análises geradas pela Plataforma. O exercício da medicina é de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado.
7.2 Isenção por imprecisões da IA
Modelos de linguagem podem gerar informações incorretas, incompletas ou desatualizadas. O MedBrief não garante a exatidão, completude ou adequação clínica de qualquer análise gerada. O Usuário deve verificar de forma independente toda informação relevante.
7.3 Isenção por disponibilidade
O MedBrief emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura ou instabilidades de fornecedores terceiros (Anthropic, Meta, Supabase, Railway) podem causar indisponibilidades temporárias sem gerar direito a indenização.
7.4 Limite financeiro
Em qualquer hipótese em que o MedBrief seja responsabilizado, sua obrigação de indenizar fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 meses anteriores ao evento danoso.
Propriedade intelectual
8.1 Titularidade do MedBrief
Toda a Plataforma — incluindo código-fonte, algoritmos, prompts, modelos, design, marca, logotipo, textos, protocolos clínicos e qualquer outro elemento de autoria ou inovação — é de propriedade exclusiva do MedBrief e está protegida pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.610/98 e Lei nº 9.279/96).
8.2 Licença de uso
O MedBrief concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar a Plataforma exclusivamente para suas finalidades clínicas pessoais, conforme estes Termos.
8.3 Conteúdo gerado pelo Usuário
As análises e laudos gerados a partir dos dados do Usuário são de uso do Usuário. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede ao MedBrief licença para processar esses dados com a finalidade de prestação do serviço contratado. O MedBrief não utiliza dados individualizados para treinamento de modelos de IA.
8.4 Vedações
É expressamente vedado ao Usuário:
- Copiar, distribuir, revender ou sublicenciar qualquer parte da Plataforma
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair os algoritmos e prompts do MedBrief
- Usar a Plataforma para criar produtos concorrentes
- Automatizar o uso da Plataforma com bots ou scripts sem autorização prévia por escrito
Suspensão e encerramento da conta
9.1 Suspensão pelo MedBrief
O MedBrief pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
- Uso da Plataforma para finalidades ilegais, antiéticas ou não autorizadas
- Suspeita de fraude, abuso ou comprometimento de segurança
- Inadimplência após notificação e prazo para regularização
- Fornecimento de informações falsas no cadastro
9.2 Encerramento pelo Usuário
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel da conta ou por solicitação ao suporte. Após o encerramento, os dados são mantidos pelos prazos descritos na Política de Privacidade e depois excluídos.
9.3 Efeitos do encerramento
Com o encerramento da conta, cessam todos os direitos de acesso à Plataforma. O Usuário pode solicitar exportação dos seus dados antes do encerramento. Obrigações já constituídas (pagamentos devidos, por exemplo) não são extintas pelo encerramento.
Disposições gerais e foro
10.1 Alterações aos Termos
O MedBrief pode atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência via e-mail e/ou WhatsApp. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão constitui aceitação das alterações.
10.2 Integralidade do acordo
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais Termos Específicos de planos contratados, constituem o acordo integral entre o Usuário e o MedBrief, substituindo quaisquer comunicações ou entendimentos anteriores.
10.3 Invalidade parcial
Se qualquer cláusula destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecem em plena vigência e eficácia.
10.4 Tolerância
A tolerância de qualquer das partes com o descumprimento de obrigação pela outra não implica novação, renúncia ou alteração de direitos.
10.5 Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato pelo e-mail suporte@medbrief.com.br. Nossa equipe responde em até 3 dias úteis.